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12/09/08

ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA

Ao contrário do que muitos conceituam, a escritura pública de compra e venda de imóveis não é um ato translativo e sim um documento translativo que comprova a celebração de um contrato bilateral de compra e venda de imóveis e permite que se providencie a transferência do imóvel oficialmente.

É obrigatória para todos os contratos celebrados por valor acima de 30 salários mínimos(Código Civil vigente artigo 108).

A competência para o translado é do tabelião que lavra o documento após identificação das partes contratante, da análise dos atos dentro do que dispõe a Lei, da validade do negócio, descrevendo o objeto(imóvel) do contrato e os termos acertados. No livro de notas, o tabelião descreve todos os atos.
A escritura pública de compra e venda de imóvel pode ser lavrada em qualquer tabelionato do país desde que os contratantes se disponham a se deslocar até o tabelionato escolhido. O tabelião por sua vez não pode se deslocar para outro município.
Os contratantes podem solicitar ao tabelião que sirva de testemunha do negócio e da veracidade dos documentos apresentados inclusive negativas visto que o mesmo possui fé pública e o que declara declarado está.

Para o translado da escritura é obrigatório os seguintes documentos:

Imóvel urbano

matrícula original e atualizada(validade de 30 dias na data);
escritura atual em nome do vendedor(es)
certidão negativa de débitos fiscais municipal(expedida pela prefeitura);
carnê do IPTU do ano vigente;
CND(certidão negativa de débito) do INSS relativo a construção(se imóvel novo).

Imóvel rural

matricula e escritura iguais ao imóvel urbano;
certificado do cadastro rural expedido pelo INCRA(dos últimos 3 anos);
certidão negativa de regularidade rural- ITR(imposto territorial rural);
atualização do DIAT - documento de informação e apuração do ITR;
atualização do DIAC - documento de de informação e atualização cadastral do ITR.

Pessoa Física - COMPRADOR(ES)

Registro Geral(RG) e CPF original e cópia simples;
certidão de casamento ou divórcio - original e cópia simples;
comprovante de residência atual( conta de luz);

Pessoa Física - VENDEDORES

RG e CPF original e cópia simples;
comprovante de residência;
certidão de casamento ou divórcio original e cópia simples;
certidão de óbito do cônjuge original e cópia simples;
procuração pública original com validade de 60 dias(caso represente um dos vendedores);
baixa da hipotéca original - caso de imóvel financiado quitado.

Pessoa Jurídica - VENDEDOR

contrato social e/ou estatuto e todas as alterações - cópia autenticada;
consolidação do contrato social e/ou estatuto - cópia autenticada;
CNPJ -cópia autenticada;
certidão de quitação de tributos federais;
certidão negativa de débitos municipais e estaduais.
procuração pública atual se representante dos sócios.
RG CPF dos representantes da empresa - cópia simples

Pessoa Jurídica - COMPRADOR

os mesmos documentos da pessoa jurídica vendedor.
Obs. os documentos podem variar conforme o estado ou cidade em que for feita a escritura mas no geral é isso que é solicitado. como estamos no Brasil convém levar tudo para não ter que voltar por falta de documento.
Pronta a escritura é obrigação do comprador leva-la a registro na matricula do imóvel para que seja encerrada a transferência do imóvel para o seu nome. Sem o registro o imóvel permanece em nome do vendedor.

28 comentários:

  1. Que es um 2º traslado de escritura

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  2. Oi. O segundo translado de uma escritura pública é a segunda cópia fiel da escritura que esta arquivada no tabelionato de notas onde a mesma foi feita.
    Quando fazemos a escritura pública ela é feita em um livro de registros do tabelionatos de notas e lá fica arquivada(hoje é tudo informatizado nas grandes cidades). Uma cópia fiel é entregue e é esta cópia que chamamos de "translado" isto é, uma cópia fiel da escritura com força de original.

    abraços

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  3. Boa tarde, Maria Angela

    Ótima postagem! Entretanto, verifique no item "imóvel urbano" a palavra atualiZada, pois a grafia está incorreta.

    Abraço,

    Paulo.

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  4. Oi Paulo. Obrigado pela correção. Achei que já tinha superado esta fase com o corretor automático do Google. Problema muito antigo, dificil fazer meu cérebro entender que a letra "s" não existe nessa palavra. eu leio diversas vezes e não percebo. Obrigado, corrigindo.

    abraços

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  5. Parabéns pela postagem... Mas tenho uma dúvida, após a aquisição do imóvel e feita a Escritura Pública de Compra e Venda deste imóvel, existe mais algo a fazer para garantir juridicamente a compra, ou é um documento definitivo? Desculpe os termos, sou leigo no assunto e adquiri um terreno e estou inseguro.

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  6. Este comentário foi removido pelo autor.

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  7. Este comentário foi removido pelo autor.

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  8. Oi Fernando. Sim, para garantir teus direitos sobre este imóvel toda a escritura Pública deve ser levada ao cartório de imóveis para ser registrada na matricula imobiliária do o imóvel comprado, no teu caso o terreno. você entrega a escritura no cartório de imóveis e solicita o registro de propriedade. O cartório ira protocolar teu pedido e a partir desta data treus direitos estão garantidos. qualquer outra solicitação de terceiros feita depois do teu protocolo o teu registro terá prioridade. O cartorio leva 15 dias para analisar a escritura e outros fatores que darão a certeza de que o negocio foi legal e depois 15 dias para efetivar o registro em teu nome ou então se houver algum problema te solicitar que corrija.

    Quem não registra não é dono. A escritura formaliza o negocio e o registro dela na matricula imobiliária transfere a propriedade para o teu nome.
    Providencie logo.

    abraços

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  9. Olá,
    Parabéns pelo blog.
    Meus famililares têm uma casa na praia há 35 anos e não possuem escritura, tampouco contrato de compra e venda, somente um compromisso de compra e venda sem assinatura.
    Localizei a dona que consta na matrícula do imóvel e gostaria de saber como faço para realizar a escritura.
    Confecciono um contrato com a data atual?
    E se a “vendedora” se recusar a comparecer em cartório?
    Obrigada

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  10. Oi Cristine. Se quem consta na matricula foi quem vendeu para tua familia ela tem obrigação de passar a escritura e vocês de arcar com os custos de impostos e taxas de cartorio. Se ela se recusar a fazer a escritura terão que procurar um advogado para pela via judicial entrar com ação de "obrigação de fazer'.

    Se não foi ela que vendeu para tua familia esta não tem obrigação de passar a escritura e o meio de regularizar é com ação judicial de usucapião do imóvel.

    abraços

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  11. Obrigada pela resposta.
    Só fiquei com a dúvida a respeito do contrato.
    Confecciono um com data atual apesar da venda ter ocorrido há 35 anos?
    Obrigada

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  12. Desculpe Cristine, esqueci esta parte. Não faça novo contrato, ou fazem a escritura direto no tabelionato com todas as partes envolvidas presentes ou esse que possuem terá que ser assinado pois ele é um tipo de contrato onde uma das partes promete vender a outra o imóvel. Não se faz novo contrato pois um já existe.

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  13. Maria Angela!
    Muito obrigada pela resposta.
    Teremos, então, que comparecer todos ao Tabelionato, porque o compromisso de compra e venda não está assinado e há signatário que já faleceu.
    Mais uma vez parabéns pelo blog e sucesso!

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  14. È o melhor a fazer porque se tem pessoa que já faleceu esta não deve aparecer por causa de possível obrigatoriedade de inventario. O melhor é o vendedor concordar em passar a escritura direto para vocês.
    abraços

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  15. Este comentário foi removido pelo autor.

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  16. COMPREI UM IMÓVEL COM CESSÃO DE DIREITO E AGORA QUERO FAZER ESCRITURA PUBLICA NO CARTÓRIO DE NOTAS E REGISTRAR NO CARTÓRIO DE IMOVEIS, COMO POSSO FAZER

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  17. Oi Paulo. depende de qual foi a Cessão de direitos. Hereditária ou de imóvel na planta ou em construção!!!!

    Se foi cessão de direitos de herdeiros tens que te habilitar ao inventario para que quando este for encerrado você possa fazer a escritura e registro desta, antes não é possível.

    Se foi uma cessão de direitos de aquisiçãod e imóvel na planta ou em cosntrução tens que aguardar a obra ficar pronta para que quem te cedeu os direitos te passe a escritura. Se foi com aval do construtor quando ficar pronto ele passa direto para você.

    Tem varias situações que se apresentam neste caso, cada um depende do imóvel pronto para que se possa fazer a escritura.
    abraços

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  18. Comprei um imóvel com recursos do FGTS há mais de 15 anos... Necessitando vender esse mesmo imóvel, qual foi a minha surpresa quando fui fazer a transferência, e de posse da ECPV, devidamente formalizada, apesar de constar todos os registros na minha escritura, mas no livro competente, junto ao cartório, inexiste a o mesmo registro... A página encontrava-se em "Branco"... Na ocasião, nos foi informado que o Tabelião, por dolo e má fé, não efetuou o devido registro... o que constitui fraude... Assim, pergunto: O que devo fazer pra regularizar essa pendência, uma vez que sou o prejudicado...

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    Respostas
    1. É uma situação que deverá ser resolvida judicialmente se não houver acordo com o cartório. Se tua escritura consta registrada o cartório tem que resolver o problema e providenciar o devido registro que não foi feito. O fato de o Tabelião ter falecido não exclui quem o sucedeu de responsabilidade. consulte um advogado.
      abraços

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    2. O Tabelião sucessor orientou a entrar com um processo de Usucapião... Acredito não ser justo, uma vez que teremos que pagar advogado e efetuar um novo registro cartorário, ou seja, vou ter despesas em triplo, uma vez que já efetuei o primeiro registro há 15 anos...
      Ref.: Maria Angela...

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    3. Oi José Clóves. No usucapião a propriedade vem por sentença e portanto é gratuito. você não faz nova escritura você recebe a sentença judicial que obriga o cartório a providenciar a matricula em teu nome. o problema a meu ver é que a escritura esta em teu nome então como o tabelião manda você entrar com usucapião de um imóvel que esta escritura em teu nome, não tem cabimento. Vais ter que procurar um advogado porque se a escritura esta em teu nome e você tem provas de que entregou a mesma ao cartório para registro e te foi devolvido com os carimbos de registrado, o cartorio tem que dar conta do que ocorreu e regularizar a situação. abraços

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  19. Oi, por favor...Tenho duvidas acerca de um imovel de pessoa juridica q foi vendido em 2000, porem somente agora o comprador está fazendo a escritura. Porém já existe um terceiro na historia e quem vendeu em 2000 permanece como ANUENTE. Gostaria de saber quais os risco do anuente e pq ele ainda se qualifica assim se o mesmo jã vendou bem antes.
    muito obrigada

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    1. Não tenho como opinar sem ter acesso ao contrato. A principio ocorreu uma cessão de direitos sobre o imóvel. Um tinha o direito que cedeu para outro que cedeu para um terceiro. Talvez não se consiga escriturar desta forma precisando locaziar todos os envolvidos. abraços

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  20. Olá.
    Acabo de fazer a escritura de um imóvel. Quando fui registrá-lo o memorial de incorporação havia perdido a validade, sendo necessária sua revalidação. O que devo fazer, caso a incorporadora, por estar inadimplente com alguns débitos, não proceda à revalidação?

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    1. Oi Ferreira Lima.
      Se ela não providenciar os documentos exigidos podes entrar com ação judicial por reparação de danos. Tudo vai depender do prejuizo que a construtora te causar.
      abraços

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  21. Ola Maria Angela. Bom saber que temos para quem pedir conselhos..
    Estou comprando um apartamento de uma pessoa que possui várias empresas, aparentemente não há nenhum problema, sugeriu colocar menção na escritura que poderia dar um bem no mesmo valor, caso ocorra alguma ação no período. Isto é valido? Disse que não consegue puxar todas as trabalhistas pelo órgão estar em greve.. Grata Ana Rosa

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    1. Oi Marina Tacla
      Não é válido não, as certidões tem que ser apresentadas. trabalhista, INSS, Receita Federal e mais as estaduais e municipais se for o caso. Se ele tem algum processo podem te tomar o imóvel caso ocorra fraude a execução ou credor..

      abraços

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